Lei: Consórcio Engenhão também é responsável por falha

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O Consórcio Engenhão, formado pelas construtoras OAS e Odebrecht, anunciou durante a tarde desta segunda-feira em entrevista coletiva na sala de imprensa do estádio, o início das obras de reforço na cobertura do estádio, interditado desde 26 de março. Nos próximos dois meses serão instalados o canteiro de obras e as gruas de apoio aos operários. A cobertura será desmontada a partir de setembro.

O Consórcio Delta/Racional/Recoma, responsável pela parte inicial das obras no Engenhão, enviou documento à prefeitura pedindo mais tempo para avaliar o relatório de itens com os problemas do estádio. Diante disto, o Consórcio Engenhão decidiu que arcará com os custos totais da obra e depois irá à Justiça pedindo ressarcimento dos valores que eventualmente estariam sob responsabilidade da Delta.

Mais tarde, em nota emitida para a imprensa, o Consórcio Engenhão fez questão de se eximir da responsabilidade pelos problemas na cobertura e destacou que formalizou nessa segunda um termo de entendimentos com a prefeitura e a RioUrbe (Empresa Municipal de Urbanização), que reconhecem que o consórcio não tem responsabilidade pelos projetos básico e executivo do estádio.

No entanto, a lei federal que rege as licitações públicas, de nº 8666/93, anula qualquer cláusula contratual entre poder público e empresa privada que retire dela (OAS e Odebrecht, no caso) a responsabilidade por má execução ou erro de projeto, mesmo que este não tenha sido elaborado por quem fez a obra.

Em 2007, a Delta alegou que não teria capacidade de concluir as obras do Engenhão. Em janeiro daquele ano, OAS e Odebrecht exigiram cláusula de não responsabilização por eventuais erros no projeto para assumir a empreitada, o que foi aceito pela prefeitura. Porém, a lei federal anula acordos deste tipo.

Fonte: Lancenet!

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