O Botafogo segue fora do Ato Trabalhista. O clube entrou com recurso na Justiça, mas a desembargadora Marise Costa Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), negou liminar na sexta-feira. A informação é do site “Esporte News Mundo”.
Cabe recurso na decisão, o que o Botafogo deve tentar. O Ato Trabalhista organiza as dívidas trabalhistas em fila. Ao estar fora dele, o clube fica com cerca de R$ 100 milhões descoberto e podendo ser executados imediatamente.
A decisão da desembargadora apontou que:
– A análise perfunctória do caso discutido nos autos sugere que o descumprimento das obrigações definidas no ato administrativo que concedeu o Plano Especial de Execução requerido pelo ora agravante autoriza, de fato, o seu cancelamento.
– Sendo assim, inviabilizada a continuidade dos pagamentos do valor estabelecido no ato administrativo que concedeu o Plano Especial de Execução requerido pelo ora agravante, a consequência legalmente prevista para tal circunstância parece ser o cancelamento do plano, e não a sua alteração, em razão da qual não seria assegurado o pagamento do passivo no prazo máximo de dez anos.
– Atente-se para o fato de que o ato administrativo que defere o Plano Especial de Execução interfere no prosseguimento de centenas, ou até milhares, de processos judiciais, e que, por isso mesmo, deve ser fielmente cumprido pela entidade beneficiada, na conformidade dos parâmetros estabelecidos no ato concessivo, sob pena de o modo menos gravoso para o executado se transformar em alternativa que tolhe o direito do exequente de ver a execução ser realizada em seu interesse.
