A Ferj (Federação de Futebol do Rio de Janeiro) já recuou após propor a lei de meia entrada universal nos jogos do Campeonato Carioca – uma espécie de promoção para todas as partidas do torneio –, mas a polêmica ainda não terminou. Nesta segunda-feira, a Justiça, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), enterrou de vez qualquer possibilidade de a medida ganhar corpo.

A liminar obriga clubes e Ferj a devolver valores a torcedores que tinham direito a meia entrada e não foram respeitados. Ainda há previsão de multa de R$ 300 mil no caso de descumprimento da ordem.

Na última semana, a Ferj já havia publicado comunicado em que ressaltava ter desistido de qualquer ideia a respeito da “universalização da meia-entrada”. A medida foi proposta pelo presidente do Vasco Eurico Miranda para tentar atrair mais torcedores aos estádios.

A liminar foi concedida pelo Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. A ordem visa proteger o direito dos torcedores que têm direito à meia-entrada, como estudantes, menores de 21 anos, professores da rede pública municipal e idosos (com idade igual ou superior a 60 anos).

O comunicado do MP-RJ cita como exemplo o jogo do Botafogo contra o Boavista, realizado em São Januário e válido pela primeira rodada do Carioca. A fiscalização constatou a cobrança de R$ 15 ao público em geral, sem que houvesse a comprovação do direito ao benefício da meia-entrada, apesar da informação de que o preço máximo estipulado era de R$ 30. Segundo as autoridades, a comercialização dos ingressos deveria atender os beneficiários da lei com ingressos a R$ 7,50.

Nos demais jogos da primeira rodada do Estadual, em borderôs publicados pela Ferj, a maioria dos ingressos vendidos tinha como referência a meia-entrada promocional, sem ter a meia-entrada respeitada nesses casos.

A ação requer, ainda, em tutela definitiva, que os réus sejam condenados a devolver em dobro aos torcedores consumidores o valor pago a mais na compra dos ingressos. O MP também requer a condenação dos réus por dano moral coletivo no valor da arrecadação de cada jogo em que ocorrer a violação.

Os pedidos têm por base os artigos 5º, inciso XXXII, 127, 129, inciso III e 170, inciso V, da Constituição Federal; os artigos 81 e 82, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); os artigos 1º e 5º da Lei 7.347/85; o artigo 40 da Lei 10.671/2003; e a Lei 12.993/13.

Fonte: UOL