O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (1ª Região), por 12 votos a 1, desproveu o recurso interposto pelo advogado Theotonio Chermont de Brito e assegurou a manutenção do Botafogo de Futebol e Regatas no Ato Trabalhista, o que lhe permite pagar as suas dívidas trabalhistas em 10 anos.
Doze dos treze desembargadores concordaram que a manutenção do Botafogo no Ato representava a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais dos ex-atletas representados por Theotonio Chermont de Brito , e invocaram o Artigo 50 da Lei do PROFUT, assegurando a constitucionalidade aos Atos instituídos pelos Tribunais Regionais do país.
